TCANcitado por 2só sumário
00618/08.3BEPNF
Relator: Ana Patrocínio
fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso
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Relator: Ana Patrocínio
fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto. 2 - No caso concreto, a comunicação a que alude o nº 4 do artigo ... sociedade em 31/07/05. Ora, a construção no terreno é, como decorre do nº1 dos factos provados, absolutamente compatível com o objecto social da impugnante – cfr. alínea a) dos factos provados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ação administrativa especial, o juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conste desta lista, não dispensa o juiz de proceder à fixação dos factos dados como provados e que se mostrem necessários à graduação dos créditos em função das garantias invocáveis
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.