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Relator: BARATEIRO MARTINS
continuar a aumentar ano após ano, tendo, porém, a indemnização como limite – por o dano dos credores sociais começar por ser e resultar de dano causado à própria sociedade ... montante do dano causado à sociedade após a “ilicitude” cometida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
alheio- a que resulta da inobservância dos denominados deveres de prevenção do perigo de dano. II. O acolhimento dos aludidos deveres permite estender a responsabilidade delitual por omissão a todo ... móvel ou imóvel, ou determinada actividade, sendo aquela e esta susceptíveis de causação de danos a terceiro, não tome as providências destinadas a evitá-los. III. Incorre em responsabilidade civil
Relator: CARVALHO MARTINS
direito civil vigente, encontrando fundamento na directiva jurídica pela qual deve responder pelos danos causados aquele que origina a confiança e a frustra. 4.- No domínio da responsabilidade civil ... bastando uma indirecta que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano, mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste. 7.- Para
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 443º, nº 1, do C. T. refere-se à indemnização pelos danos havidos pelo credor lesado (o trabalhador), mas estabelece um mínimo sancionatório pelo qual o empregador sempre será ... responsável independentemente da existência ou da comprovação dos danos (15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade). VII – Neste preceito remete-se o julgador para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
dificuldade, ou até impossibilidade, em caracterizar e individualizar acções ou omissões concretas, causadoras dos danos sofridos, sendo certo, apesar disso, que os danos podem resultar de um conjunto de factores ... mera contraprova; VII. O facto-condição só não deve ser considerado causa adequada do dano quando se mostre, pela sua natureza geral, de acordo com a ordem natural das coisas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
têm um valor e a privação desse uso é indemnizável; 2) A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais emergentes de responsabilidade contratual é, em tese geral, admissível
Relator: CARLOS MARINHO
acto ilícito consistente na inexecução do vínculo negocial; b) a culpa; c) o dano ou prejuízo e d) a causalidade ou nexo causal. 2. A discricionaridade técnica do mandatário judicial ... artifício apontam, de forma insofismável, para a existência de ilicitude. 4. São ressarcíveis os danos não patrimoniais sofridos por alguém que é enganado pelo seu mandatário forense – no qual, necessariamente
Relator: ILDA CÔCO
Não constando da factualidade provada quaisquer factos relativos aos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente, que não impugnou a decisão da matéria de facto, impõe-se concluir que não ... encontra preenchido o pressuposto do dano
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
daquela sanção. III - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpa ... caso. IV - Não é desadequado o montante de € 2.500,00 para uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo autor em consequência do acto que lhe aplicou a pena disciplinar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são valorados e aferidos em concreto atendendo às circunstâncias da causa. VI. Os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente ... seja obrigatório as despesas de justiça e, designadamente, os honorários do advogado, constituem um dano indemnizável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL CAPELO
defesa dos direitos alheios relativamente a coisas imóveis têm como pressuposto que os danos provocados por aquela se tenha produzido em terceiros e fora dos limites determinados pelos artºs 1305º ... existência de um buraco aberto por aquele na propriedade, se nessa invasão sofrer algum dano decorrente de nele ter caído – artº 1348º
Relator: Antero Pires Salvador
nasce já morta, por ilicitude na actuação dos serviços de um hospital, traduzem danos não patrimoniais graves que, portanto, merecem a tutela do direito, o seu montante deve ser fixado
Relator: MARCO BORGES
estabelece uma presunção legal de culpa do intermediário financeiro quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela ... possibilidade de não reembolso do capital investido. IV – Em ação de indemnização por danos causados pela omissão de prestação de informações relevantes que fundaram a decisão de contratar, recai sobre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efetivação de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação ... progenitor do condutor e que este o conduzia com conhecimento daquele. VII.Os estragos ou danos só por si, sem a conjugação com outros factos e/ou dados circunstanciais e instrumentais, não
Relator: ANTERO VEIGA
Em caso de acidente de trabalho de que resulte a morte ou
Relator: SILVIO SOUSA
Situando-se a alegada violação do direito de personalidade numa peça processual
Relator: HUGO MEIRELES
sempre que tal circunstância seja do seu conhecimento. III – Em ação de indemnização por danos causados pela omissão daquela informação, incumbe ao cliente lesado o ónus da prova ... ónus da prova do nexo causal entre o dever de informação omitido e o dano que invocado, alegando e provando que caso tivesse sido informado da possibilidade de proceder
Relator: JORGE PELICANO
prazo razoável. III. O prazo de prescrição do direito a ser indemnizado por um dano que não constitui uma consequência ou o desenvolvimento normal e objectivamente previsível do atraso verificado ... tramitação do processo, não começa a correr antes da data do conhecimento desse dano
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
CEDH opera a favor da vítima uma presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial. IV- Tal presunção apenas poderá ser ilidida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pessoa do exequente, pelo que, inexistindo ilicitude, não pode ser condenado em indemnização por danos não patrimoniais