TCONSTsó sumário
87-0285
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de
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I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
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Relator: VITAL MOREIRA
1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional