TCONST1994-02-23só sumário90-0061Relator: ANTONIO VITORINOI - A revogação de uma norma não obsta, por si so, aILICITO FISCALCONTRA-ORDENAÇÃORETROACTIVIDADE DA LEI FISCALRETROACTIVIDADE DA LEI PENALPROCESSO CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
TCONST1994-02-08só sumário93-0603Relator: MESSIAS BENTOI - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação doPROCESSO CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADEGENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADEAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPORETROACTIVIDADE DA LEI PENALCONTRA-ORDENAÇÃO