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1. TCAS2021-01-28só sumário

   1894/18.9BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   requerer, em seu nome pessoal, o reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida ... material, que se vem a demonstrar não existir, verifica-se a exceção perentória de ilegitimidade substantiva, que conduz à absolvição do pedido

   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
   • INTERESSE DIRETO
   • PRESCRIÇÃO
2. TCAS2024-09-20só sumário

   1937/23.4BELSB

   Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

   I - Ao estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento

   • REQUISITOS FORMAIS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • FORMALIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • FALTA DA ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS
   • FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS
   • CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO DILATÓRIA NÃO INVOCADA
3. TCAN2026-03-12só sumário

   02686/23.9BEPRT

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOS
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL
4. TCAN2015-03-12só sumário

   02434/14.4BEPRT

   Relator: Vital Lopes

   1. O executado não tem legitimidade processual (art.º30.º, do CPC

   • EXECUTADO
   • PENHORA DE BENS QUE NÃO LHE PERTENCEM
   • RECLAMAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL
5. TCAS2000-04-11só sumário

   3452/00

   Relator: F. Xavier

   I- Só o executado tem legitimidade processual para deduzir oposição à execução

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • GESTÃO DE NEGÓCIOS