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Relator: Helena Lopes
opção do legislador, em sede de direito processual administrativo contencioso, foi a de expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente ... numa violação do direito à tutela judicial efectiva. IV - Na verdade, só será de admitir a violação do direito à tutela judicial efectiva dos direitos do administrado na situação inversa
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
sido instaurada uma acção de reconhecimento de direito estão cumpridas as exigências impostas pelo CPC nesta matéria. VI. Em sede de contencioso administrativo é legalmente admissível a dedução de procedimento ... tipificadamente previstos na legislação processual administrativa. VIII. Inexistindo no âmbito dos processos cautelares tipificados no contencioso administrativo qualquer meio adequado à tutela concreta dos direitos e interesses do requerente
Relator: Ana Paula Portela
acções para reconhecimento de um direito só tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concretamente alegada. 2- Ao pedir que lhe seja
Relator: Fonseca da Paz
Tendo o M.P. intentado acção administrativa comum em representação de viúva de alegado reformado e beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela ... direito ou do facto. III - Existe interesse em agir quando o direito cujo reconhecimento se pretende não depende de requerimento nem de pronúncia prévia da entidade administrativa e nem sequer
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais ... colectiva pública responde isoladamente, sem prejuízo do direito de regresso de que possa dispor sobre o titular do órgão ou o agente administrativo se estes houverem procedido com diligência
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática ... vícios em causa. II - Como há muito vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, o tribunal não avalia nesse momento da existência efetiva dos vícios, antes discorre como se eles
Relator: Helena Lopes
recurso de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, o T.C.A. pode conhecer ao abrigo do disposto no art. 110º b) da LPTA, da excepção da ilegitimidade passiva, não suscitada perante ... lesão, se grave, inviabiliza o deferimento do pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos não se cinge aos interesses da comunidade, abrangendo também os interesses particulares relevantes, mesmo
Relator: Xavier Forte
administrativo , que é objecto do presente recurso contencioso . III)- Tendo a recorrente exercido funções dirigentes , ininterruptamente , - Chefe de Divisão - desde 30-10-89 a 30-04-97 , ela tinha direito
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa da assembleia municipal que autorizou a câmara municipal a abrir concurso para concessão de exploração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Na fase do despacho pré-saneador o juiz tem, não uma
Relator: José Correia
tendo sido notificado como mandatário do contribuinte veio interpor o recurso da decisão administrativa de derrogação do sigilo bancário deste, não em nome deste, mas no próprio, não ... 16º nº 1 e 17º, estes da LGT, decorre que, suscitando-se questões de direito no requerimento de recurso nos termos do artº 146º B do CPPT, era obrigatório