10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 55.º do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: (i) quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal ... CPTA para a ação de condenação à prática de ato devido, que tem legitimidade quem alegue ser titular de um interesse legalmente protegido dirigido à emissão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a apreciação do mérito da causa e o proferimento da decisão depende de estarem no processo partes legítimas. A legitimidade destina ... trazer a juízo os titulares da relação material controvertida, sendo que a legitimidade ativa se traduz na possibilidade de iniciar um processo destinado a fazer valer uma pretensão em juízo
Relator: ISABEL SILVA
processo judicial tributário, assim como no procedimento tributário (art. 65º da LGT), têm legitimidade os sujeitos passivos das relações tributárias, que são, nomeadamente, as pessoas singulares ou coletivas que estão ... como contribuintes diretos, substitutos ou responsáveis (art. 18º nº 3 da LGT). II- A legitimidade ativa em impugnação judicial pressupõe a existência de um interesse direto, pessoal e legítimo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
utilização do processo judicial próprio carece da observação das regras previstas quanto à legitimidade para o efeito, pelo que a limitação de tal acesso, atentas as regras da legitimidade, não ... Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação de atos de liquidação se limitam à sua identificação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa. II – Esta regra de legitimidade pressupõe uma afetação negativa da esfera jurídica da Autora [lesividade] como decorrência da ilegalidade ... assacada ao Programa de Procedimento, deve concluir-se que a Autora não dispõe de legitimidade processual ativa para intentar a presente ação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes, um interesse direto, pessoal e legítimo que advenha da impugnação do ato adjudicatório para a sua esfera jurídica, pois que desta ... efeito positivo para a sua esfera jurídica. Por isso, as Recorrentes não possuem legitimidade ativa para a impugnação das peças procedimentais e do ato adjudicatório. V- Acrescente
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
autorizar que tal fotografia seja comercializada por outrem. III – No caso dos autos, tem legitimidade para exercer os direitos emergentes da utilização não autorizada da fotografia a entidade a quem
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
pessoal na requerida suspensão do procedimento concursal de recrutamento de pessoal, não tem, pois, legitimidade ativa para estar em juízo e como tal, verifica-se a invocada exceção dilatória
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a embargante/executada, com base em livrança exequenda, no interesse de terceiro, que, na qualidade de garante do crédito do exequente (prestou
Relator: JORGE PELICANO
publicação do anúncio destinado a publicitar a rectificação das peças concursais, não têm legitimidade para o impugnar. Para aferir do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, a entidade adjudicante