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Relator: Ana Patrocínio
todos os direitos processuais inerentes, não podendo, por isso, usar dos embargos de terceiro, por não ser terceiro. V - A obrigatoriedade da citação do cônjuge do devedor nos casos ... nesse processo executivo, implica que a Recorrida não tenha a possibilidade de embargar de terceiro, devendo reagir contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
processo de embargos de terceiro, instaurado por apenso a um processo de execução, é obrigatória a intervenção, no lado passivo, em litisconsórcio necessário, de todos os que sejam partes originárias ... sobre o bem penhorado na execução e ao qual se reportam os embargos de terceiro. II – Face a uma situação de preterição de litisconsórcio necessário passivo, da qual resulta
Relator: ISAÍAS PÁDUA
regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de 1995 se encontrava regulado nos artºs 1037º e segs. do CPC, encontra-se actualmente regulamentado nos artºs 351º ... pelo que o credor hipotecário não pode lançar mão do incidente de embargos de terceiro, sendo parte ilegítima para o efeito
Relator: MARIA PERQUILHAS
distinto do definido legalmente para esse tipo de processo. V. A intervenção espontânea de terceiros exige a verificação dos pressupostos legais de conexão previstos no Código de Processo Civil
Relator: MARIA PERQUILHAS
distinto do definido legalmente para esse tipo de processo. V. A intervenção espontânea de terceiros exige a verificação dos pressupostos legais de conexão previstos no Código de Processo Civil
Relator: ANA PESSOA
entrega de um bem que já não possui e não poder ser pedida a terceiros a entrega do bem sem o reconhecimento da simulação. II. Por ocorrer uma situação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos do art.º 286.º do CCiv., os casos em que um terceiro invoque um interesse direto, juridicamente atendível e legítimo para o fazer. II – A destituição da gerência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
viatura (…) não era propriedade da A. na data do acidente, mas sim de um terceiro (v.g. a marca importadora, tratando-se de um Peugeot), forçoso é concluir
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
conhecimento oficioso; - em sede de recurso não tem cabimento o incidente de intervenção de terceiro para sanar a preterição do litisconsórcio necessário. (Sumário da Relatora
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
demonstrar que não é ele o responsável pelo pagamento do imposto não integra a terceira situação de ilegitimidade prevista no art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT