9 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para ... seja um acto administrativo – cfr. artigo 66.º do CPTA. V - Em acção administrativa especial, versando início de procedimento administrativo tendo em vista a dissolução de sociedade, intentada
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
receber a remuneração de inspector. 2. Fixada a legitimidade dos autores em acção administrativa especial, por despacho transitado em julgado, não pode esta ser reapreciada em termos de conduzir
Relator: MARIA PERQUILHAS
pedido de visitas aos avós, dado que a cada um dos pedidos corresponde processo especial próprio. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA PERQUILHAS
pedido de visitas aos avós, dado que a cada um dos pedidos corresponde processo especial próprio. (Sumário da Relatora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
corresponde a uma ação de simples apreciação negativa, na qual, por força da regra especial de distribuição do ónus da prova contida no artigo 343º, nº 1 do Código Civil
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
dívida exequenda sido transmitida para a Recorrida (sociedade executada) no âmbito da providência especial de recuperação que consistiu na reconstituição empresarial, aprovada nos termos
Relator: FONTE RAMOS
direito de aceitar a herança não está sujeito a qualquer regime especial que o sujeite à suspensão ou interrupção, sendo aplicável o regime regra estabelecido nos art.º 328º
Relator: CACILDA SENA
artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva no âmbito de relação meio para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
encontra-se actualmente regulamentado nos artºs 351º e ss do CPC, constituindo uma modalidade especial de oposição espontânea . II - Com a referida reforma estabeleceu-se que só a posse