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Relator: RAUL MATEUS
pessoas que tem legitimidade para interpor recurso de decisões relativas a apresentação de candidaturas as eleições para orgãos autarquicos. II - O artigo 26 daquele diploma não faz qualquer alusão, nessa ... realizar as eleições locais a que se reportam os processos de apresentação de candidaturas e apenas reconhece legitimidade aos partidos politicos concorrentes as eleições para o orgão autarquico em causa
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tem legitimidade para recorrer do despacho que admitiu a candidatura de uma coligação eleitoral ï eleição de certo orgão autarquico, o partido que não concorreu a essa eleição ... eleição para os orgãos autarquicos de Dezembro de 1985. III - Aquando da apresentação de candidaturas foi produzida prova bastante sobre a autorização dos partidos integrantes da A P U para
Relator: FONSECA DA PAZ
requerente de eliminação do campo referente à avaliação de desempenho do boletim electrónico de candidatura. III -O Sindicato dos Professores do Norte carece de legitimidade para intentar a referida intimação