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    • Pareceres (PGR)259

    Tribunal

    • PGR-CC259

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20247
    • 20232
    • 20214
    • 20205
    • 20193
    • 20182
    • 201710
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    • 20154
    • 20144
    • 20136
    • 20125
    • 20114

    Descritor

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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL13
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    • REMUNERAÇÃO12
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    • ACTO ADMINISTRATIVO9