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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS REGRAS”.

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Talvez procure por

  • Princípio da estabilidade das regras1
  • Princípio da estabilidade1
  • Princípio da estabilidade da instância9
  • Princípio da estabilidade do concurso4
  • Princípio da estabilidade contratual1
  • Princípio da razoabilidade3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)675

    Tribunal

    • CAAD-T656
    • CAAD-A19

    Ano

    • 202656
    • 202584
    • 202484
    • 202357
    • 202256
    • 202137
    • 202028
    • 201962
    • 201833
    • 201744
    • 201653
    • 201533
    • 201433
    • 20137
    • 20128

    Descritor

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    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Princípio da igualdade36
    • IRC22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Inconstitucionalidade16
    • IRS15
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal8
    • IVA7
    • IMI6
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário6
    • Imposto do Selo6
    • IRS – Inutilidade Superveniente da Lide6
    • Aplicação da lei no tempo5
    • SGPS5
    • Ónus da prova4
    • SIFIDE4
    • RFAI4
    • Benefícios fiscais4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • retroatividade da lei fiscal4
    • terrenos para construção4
    • Derrama Municipal4
    • IUC – Incidência subjetiva4