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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio da estabilidade1
  • Princípio da estabilidade das regras1
  • Princípio da estabilidade da instância9
  • Princípio da imutabilidade1
  • Princípio da estabilidade do concurso4
  • Princípio da estabilidade contratual1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)720

    Tribunal

    • CAAD-T699
    • CAAD-A21

    Ano

    • 202663
    • 202588
    • 202488
    • 202361
    • 202262
    • 202141
    • 202029
    • 201969
    • 201835
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    • 201655
    • 201535
    • 201433
    • 20137
    • 20128

    Descritor

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    • Princípio da igualdade36
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • IRC24
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Inconstitucionalidade17
    • IRS15
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal8
    • IVA8
    • Imposto do Selo7
    • IRS – Inutilidade Superveniente da Lide6
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário6
    • IMI6
    • RFAI6
    • Isenção5
    • SGPS5
    • Aplicação da lei no tempo5
    • retroatividade da lei fiscal4
    • dedutibilidade4
    • Benefícios fiscais4
    • Derrama Municipal4
    • SIFIDE4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • pagamento especial por conta (PEC)4