3 resultados

1. TCAS2019-03-28só sumário

   1167/18.7BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para a dedução da oposição à execução ... fiscal, ou seja, trinta dias a contar da citação, em conformidade com o que dispõem os artigos

   • NULIDADE EXCESSO PRONÚNCIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • DISPENSA DE GARANTIA
   • ILEGALIDADE DA PENHORA
2. TCAS2024-11-21só sumário

   528/24.7BELRA

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   I. Na fixação do valor da causa para as ações que decorram

   • RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
   • ILEGALIDADE DA PENHORA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE SECUNDÁRIA
3. TCAS1999-05-04só sumário

   01063/98

   Relator: Jorge Gomes Correia

   antes devendo ser suscitada no processo de execução fiscal onde o acto foi praticado e sendo a eventual decisão desfavorável do CRF passível de recurso nos termos gerais

   • ILEGALIDADE DA PENHORA
   • FUNDAMENTO LEGAL DE OPOSIÇÃO