34 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão de o tribunal "a quo" em tempo de este a poder ... conexas com as Regiões Autonomas ou que não consistam em violação de leis com valor reforçado
Relator: EDGAR VALENTE
necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal”. A norma que acabamos de transcrever faz depender de prévia autorização ou ordem do juiz ... visado, fazendo aplicar as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal, aos registos obtidos. Ou seja, os registos de voz e de imagem para que possam
Relator: BRAVO SERRA
seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado ou com o estatuto de uma região autonoma. III - O Tribunal Constitucional pode determinar ... direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca a possibilidade de consulta dos autos so pode
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... propria ideia de "remição" implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai "expropria-lo". IV - As leis gerais da Republica não podem constituir obstaculo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional
Relator: MESSIAS BENTO
I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 não
Relator: MONTEIRO DINIS
interno anterior e posterior. IV - E, por isso, uma norma de direito interno de valor infra-constitucional que disponha em contradição com uma norma de direito internacional convencional, contraria, simultaneamente ... não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo, mas bastando apenas a manifestação de vontade do Estado interessado - pelo que caducou o compromisso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contrariando documentação concursal, designadamente o caderno de encargos, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho (cfr. art. 100º ... contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de ter sido requerida ou produzida prova com a contestação são