14 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente positiva, a da necessidade, adequação e proporção das soluções legislativas consagradas. VI - A solução consagrada no Decreto em analise não ... pelas instituições de credito dos seus deveres legais tendo em vista garantir a confiança necessaria a circulação do cheque, podendo tais instituições recusar o pagamento quando provem que satisfizeram
Relator: EDGAR VALENTE
ordem do juiz, consoante os casos. 3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal”. A norma
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sistema de Transportes Terrestres), de competência legislativa primária, condicionada aos limites que decorrem da necessidade de conformação às normas e princípios constitucionais, em especial no que se refere às competências
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigos 158-A, 280 e 292 do Código Civil; 8 - Não se vê necessidade de solicitar a clarificação legal do referido n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82
Relator: RIBEIRO MENDES
mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas
Relator: MONTEIRO DINIS
utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição de colonia com as necessarias adaptações, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva
Relator: RAUL MATEUS
não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessaria ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. VI - Não o tendo
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo se diga para o despacho de 1979) não era necessaria a participação das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, pelo que não se desenha, por isso
Relator: MESSIAS BENTO
comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito
Relator: MARIO DE BRITO
comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas
Relator: MARIO DE BRITO
comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em leis ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas
Relator: MARIO DE BRITO
comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas
Relator: MARIO DE BRITO
comum , quer convencional , vinculativas do Estado Portugues , vigoram como tais na ordem interna , sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno , constituindo , portanto , fontes imediatas
Relator: QUESADA PASTOR
artigo 25 do Decreto Regulamentar n 44623 deve entender-se no sentido da necessaria conciliação dos seus termos com as regras sobre o exercicio da acção penal e prisão