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Relator: RAUL MATEUS
materias em relação as quais a Constituição, implicitamente embora, exige a intervenção do legislador nacional. VIII - O estabelecimento e a actualização do salario minimo nacional, tarefa que a Lei Fundamental ... Governo. IX - Cabendo, assim, aos orgãos de soberania a definição legislativa do salario minimo nacional e valendo a definição por eles feita para todo o territorio nacional, não podem nunca
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mulher estrangeira que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com um portugues não pode ingressar no quadro de professores agregados do ensino ou em quaisquer outras funções publicas, enquanto ... nomeação como professora agregada do ensino primario de uma senhora que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo casamento, antes de decorrido o prazo referido na anterior conclusão, não constitui a nulidade
Relator: CABRAL BARRETO
publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualizou o salario minimo nacional a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser qualificado como lei geral ... Constituição; 3 - O estabelecimento e a actualização do salario minimo nacional, a que alude o artigo 60, n 2, alinea a), da Constituição, não constitui "materia de interesse especifico
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: MONTEIRO DINIS
cuja razão de ser envolva a sua aplicação ser reservada a todo o territorio nacional". V - A regulamentação das leis gerais da Republica, nas regiões autonomas, compete exclusivamente as Assembleias ... medica hospitalar, tal como se encontra estruturada, ha-de revestir-se de uma perspectiva nacional, não existindo assim qualquer materia especifica das Regiões Autonomas a regulamentar. VIII - Concorrendo numa mesma
Relator: JORGE CAMPINOS
para o espaço cambiario internacional ou externo, e ja não para o espaço cambiario nacional ou interno. Logo, a norma da Convenção relativa as "letras passadas e pagaveis no territorio ... salvo a norma (considerada extinta) relativa as Letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto e, as letras referidas no artigo 13 do Anexo II da Convenção que estabeleceu
Relator: JORGE CAMPINOS
para o espaço cambiario internacional ou externo, e ja não para o espaço cambiario nacional ou interno e logo, a norma da Convenção relativa as letras passadas e pagaveis ... salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto e, as letras referidas no artigo 13 do Anexo II da Convenção que estabeleceu
Relator: JORGE CAMPINOS
para o espaço cambiario internacional ou externo, e ja não para o espaço cambiario nacional ou interno. Logo, a norma da Convenção relativa as "letras passadas e pagaveis no territorio ... salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto e, as letras referidas no artigo 13 do Anexo II da Convenção que estabeleceu
Relator: MONTEIRO DINIZ
interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional e "transformá-la" em regional. VII - A Lei n.º 30/86, embora assim não
Relator: RIBEIRO MENDES
invocadas ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição de colonia, o legislador nacional continua hoje a consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo
Relator: MONTEIRO DINIS
juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, bem como o possivel afrontamento do artigo 8 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, normas estas que, assim, não afrontam o artigo 8 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente
Relator: RAUL MATEUS
juros de mora na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio nacional. VIII - Porem, o compromissso sobre juros de mora, no respeitante a letras passadas no territorio
Relator: CARDOSO DA COSTA
locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, inelegibilidade que e de ambito nacional. IV - As inelegibilidades para os orgãos autarquicos, atenta nomeadamente a natureza destes orgãos, comparada
Relator: RAUL MATEUS
juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo