Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0207

    Relator: RAUL MATEUS

    como a mais correcta e ajustada: com elas não se pretenderam afastar os salarios minimos nacionais, mas antes, tendo-os por referencia ineliminavel, instituir, para a região autonoma dos Açores ... complementos regionais aos salarios minimos nacionais. XII - Nesta interpretação, concorrem os parametros delimitadores da competencia legislativa regional: a questão da institucionalização de suplementos regionais aos salarios minimos nacionais, dizendo respeito

  2. TCONSTsó sumário

    88-0246

    Relator: RIBEIRO MENDES

    pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente ... acidentes de trabalho ou outras indmnizações ou contribuições com base nos valores dos salarios minimos nelas estabelecidos, impõe-se proceder, por razões de segurança juridica e com ressalva das situações