9 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra-ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos a norma constitucional relevante e aquela que vigora na data de sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra-ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos a norma constitucional, relevante e aquela que vigora na data da sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: MARIO AFONSO
I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas
Relator: JORGE CAMPINOS
consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição, configura-se um conflito que e, relevantemente, um conflito entre aquela norma e a Constituição. IV - Por força do artigo ... direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional
Relator: LUCAS COELHO
governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada em 1 de Outubro de 1995, apenas ficando revogados ... Fevereiro, foram repristinadas nesta data as normas por ele revogadas , com relevo para o Decreto-Lei n 328/86, regressando-se ao sistema das "licenças de porta aberta" nele previsto
Relator: CARDOSO DA COSTA
interesse especifico regional. VIII - Não podendo discutir-se quaisquer questões de facto ou de direito ao tocante no direito de remir, viola-se o principio do acesso a justiça ... concluisse pela sua inconstitucionalidade , isso seria insusceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre o recurso
Relator: RAUL MATEUS
vista da Constituição, a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois ... tribunais que recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL - ser direito internacional convencional, retira
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três