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Relator: ANTONIO VITORINO
proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa, a da proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente positiva, a da necessidade, adequação e proporção das soluções legislativas consagradas ... solução consagrada no Decreto em analise não se configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não
Relator: MONTEIRO DINIZ
zonas de regime cinegético especial. II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária, serem obtidos os acordos prévios de todos os titulares de direitos
Relator: BRAVO SERRA
seguramente, em si e de modo directo, inviabilizar ou, ao menos, tornar intoleravel ou excessivamente dificil o direito a informação e consulta juridicas e ao patrocinio judiciario, perspectivado este ultimo
Relator: CABRAL BARRETO
puro dominio dos "factos" sem qualquer relevancia juridica; 6 - Não pode falar-se em excesso de execução quando os serviços se limitam a entregar uma reserva com area
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o