Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0398

    Relator: ANTONIO VITORINO

    habilitado a definir o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão e o seu regime de punição, havera que entender que os elementos a este proposito constantes ... crime de burla. XI - Como a reserva de competencia parlamentar para definir crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso

  2. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional

  3. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional

  4. TCONSTsó sumário

    92-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo