18 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção ... estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo
Relator: BRAVO SERRA
são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito a informação e consulta juridicas e o direito ao patrocinio judiciario, direitos esses, todos eles ... remetida para a lei ordinaria. Todavia, sob pena de esse direito não passar de "um direito fundamental formal" sem um minimo de substancia, torna-se imprescindivel que a lei preveja
Relator: RAUL MATEUS
dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos ... Constituição. XVIII- E ao direito estadual que cabe situar, no quadro hierarquico das estruturas normativas, o direito internacional convencional. E no plano do direito estadual, so a Constituição, colocada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a violação de uma convenção internacional por uma norma de direito interno so indirectamente infringe a Lei Fundamental. Directamente apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada ... pois que no artigo 62 da Constituição se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo
Relator: JORGE CAMPINOS
poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n.2, da Constituição. Assim sendo ... Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de Maio de 1969, ainda não ratificada por Portugal. II - Não contem a Lei Fundamental qualquer preceito que tipifique, directa
Relator: JORGE CAMPINOS
poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim ... Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de Maio de 1969, ainda não ratificada por Portugal. II - Não contem a Lei Fundamental qualquer preceito que tipifique, directa
Relator: JORGE CAMPINOS
poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim ... Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de Maio de 1969, ainda não ratificada por Portugal. II - Não contem a Lei Fundamental qualquer preceito que tipifique, directa
Relator: MESSIAS BENTO
interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de convenção internacional, suposto ... fundamental pois que, directamente, viola apenas a convenção internacional. III - A conclusão anterior não e alterada ainda que se admita que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito
Relator: MARIO DE BRITO
serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues. II - A norma de direito interno que pretende alterar uma norma ... suposto que o não possa fazer face a Constituição, so indirectamente viola a lei fundamental, pois que, directamente, viola apenas a convenção internacional. III - Salvo os casos expressamente previstos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecto e as atribuições referidos nas conclusões 1 e 2; 5 - Face ao príncipio fundamental da liberdade de associação fixado no n 1 do artigo 46 da Constituição da República ... qualquer distinção entre militares e agentes militarizados, para efeito de impor aos primeiros um direito de associativismo profissional com incidência deontológica de conteúdo mais restrito e limitado; 6 - Os estatutos
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. IV - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo taxas anuais
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. IV - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo taxas anuais
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. IV - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo taxas anuais
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno. V - O artigo 13 do Anexo II a Convenção ... juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais ), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo taxas anuais
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão
Relator: RAUL MATEUS
I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade