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Relator: RAUL MATEUS
alternativa, a Administração e proibido desobedecer a lei por inconstitucionalidade, desde logo porque tal controlo cabe unicamente aos tribunais, difusamente, e ao Tribunal Constitucional, centralizadamente (artigos ... parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ção respeitante a 2 fase do concurso em causa da exigencia dos elementos de controlo fiscal obrigatoriamente prescritos nas alineas a) e e) do n 1 do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 266 da Constituição da Republica e o sistema apertado de controlo de legalidade em fases fechadas estabelecido no Decreto-Lei n 235/86, que so se compreende pela preocupação
Relator: LOURENÇO MARTINS
Fevereiro, ao dispor por forma geograficamente irrestrita sobre a formação e o controlo dos preços de bens e serviços, determinado pelo interesse geral do bom funcionamento da economia, nomeadamente
Relator: VITAL MOREIRA
atribua ao Tribunal Constitucional, por razões de natureza especial, compet:ncia para o respectivo controlo. VII - Da distinção entre as figuras da inconstitucionalidade e da legalidade, estabelecida pela Constituição
Relator: RAUL MATEUS
parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para
Relator: RAUL MATEUS
situa o direito internacional pacticio, ele proprio de valor infra-constitucional porque sujeito a controlo de constitucionalidade, em plano superior ao da lei ordinaria, pois esta não o pode revogar
Relator: JORGE CAMPINOS
evidentemente, na ordem externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugu:s invoca
Relator: JORGE CAMPINOS
evidentemente, na ordem externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugues invoca
Relator: JORGE CAMPINOS
evidentemente, na ordem externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e / ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugues invocou
Relator: RAUL MATEUS
parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para