TCONSTsó sumário
95-0014
Relator: TAVARES DA COSTA
norma do artigo 131 do Codigo das Expropriações surge como instrumento da diferenciação inconstitucional contida no artigo 30, sendo, por isso, contraria ao artigo 62, n. 2 da Constituição
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Relator: TAVARES DA COSTA
norma do artigo 131 do Codigo das Expropriações surge como instrumento da diferenciação inconstitucional contida no artigo 30, sendo, por isso, contraria ao artigo 62, n. 2 da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
quanto as deliberações do Conselho Superior do Ministerio Publico. X - Não esta afectada de inconstitucionalidade a norma que não permite recurso, para o plenario do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: ELISABETE VALENTE
I-O art.º 13.º da Portaria n.º 1085-A/2004
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao