8 resultados nos descritores e sumários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e um serviço personalizado do Estado; 2 - Como serviço personalizado do Estado, goza o IFADAP de isenção do imposto
Relator: PAULO AMARAL
Não integra a justa indemnização os valores que o expropriado terá que devolver ao IFADAP por força da diminuição da área do seu prédio. III- Também não integra essa indemnização
Relator: LÁZARO FARIA
coerciva de dívida gerada no âmbito de contrato de direito privado celebrado com o IFADAP e um particular referente ao regime de ajudas e medidas florestais na agricultura
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - A decisão administrativa de reposição da ajuda concedida pelo IFAP tornou
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da interpretação conjunta do n. º2 do art.º 1, do
Relator: MATA RIBEIRO
Em processo expropriativo deverão incluir-se, na justa indemnização, as quantias que
Relator: José Augusto Araújo Veloso
É a decisão que rescinde ou modifica unilateralmente o «contrato de atribuição
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao