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Nada encontrado para “ARBITRIO LEGISLATIVO”.

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  • Arbitrio legislativo27
  • Arbítrio legislativo4
  • Ato legislativo1
  • Acto legislativo32
  • Limite da pena. arbítrio legislativo1
  • Poder legislativo18

    Fonte

    • Jurisprudência6

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN6

    Ano

    • 20201
    • 20191
    • 20141
    • 20082
    • 20061

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • SISA - AQUISIÇÃO PARA REVENDA - ISENÇÃO1
    • JUBILAÇÃO1
    • ARTIGO 68.º Nº2 DA LEI 55-A/2010 DE 31/121
    • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO1
    • EXECUÇÃO DE JULGADOS; EXTENSÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ARTIGOS 2º E 161º DO CPTA; ARTIGOS 13º DA CRP1
    • INTEGRAÇÃO1
    • PROGRESSÃO1
    • EDUCADORES DE INFÂNCIA1
    • INDEXAÇÃO VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS NO ATIVO A MAGISTRADOS JUBILADOS1
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 19º E 68º DA LEI 55-A/2010 DE 31/121
    • : PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA TIPO B1, ARTIGO 14º, Nº 1, C), DA LEI 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, COM A REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 12/2011, DE 27/041
    • DL N.º 195/97 E DL N.º 312/991
    • CONCURSO1