205 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS QUERIDO
necessário, sendo inviável nas situações de ilegitimidade singular. 2 - O carácter da indivisibilidade da hipoteca manifesta-se ainda que a coisa hipotecada venha a ser objecto de divisão, quer ... quer por efeito do seu fraccionamento e posterior alienação das suas partes. A indivisibilidade hipoteca não obsta à divisão da coisa onerada, mas cada fracção, resultante da divisão ficará
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não
Relator: CARVALHO MARTINS
contratos em que se estabeleçam encargos sobre bens, como é o caso da hipoteca, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição ... disposições legais respectivas. ~ 5.- Constituída hipoteca sobre terreno destinado a construção, a extensão da hipoteca ao edifício nele construído ocorre ipso lege, por força do disposto
Relator: FRANCISCO CAETANO
fracção, enquanto bem futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal; III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo
Relator: MANSO RAINHO
garantia oferecida pelos executados – a hipoteca que prestaram a favor do exequente como garantia da obrigação ora exequenda – é legalmente idónea em ordem a servir como caução com vista ... garantia a constituir ex novo), mas sim afectar a garantia especial preexistente (a hipoteca) aos fins (ou seja, como objecto) da caução. III - E isto é inteiramente legal, pois
Relator: LUIS CRAVO
inventário para separação de meações, um determinado imóvel sobre o qual recai uma hipoteca é atribuir-lhe, para efeitos de partilha, um valor correspondente ao seu valor de adjudicação menos ... valor garantido pela hipoteca
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
censura sobre o comportamento do credor hipotecário que aceita em pagamento o imóvel hipotecado por um valor inferior ao da avaliação por si efectuada aquando da concessão do crédito, implicará
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
excluídos da execução. 6.- O facto de o credor reclamante ser titular de uma hipoteca sobre um imóvel penhorado (bem comum do casal e que veio a ser adjudicado
Relator: CARLOS GIL
Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também garantidos pelo produto da venda do imóvel sobre que incide essa hipoteca outros créditos garantidos por hipoteca específica, desde ... estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição da hipoteca
Relator: ANABELA RUSSO
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: ARTUR DIAS
I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sentido de formar a sua própria convicção. II- A garantia que é dada pela hipoteca estende-se às novas edificações ou construções urbanas, implantadas num prédio ou terreno posteriormente ... registo de hipoteca, por força dos princípios da actualidade, da imediação e da especialidade que caracterizam os direitos reais, para este efeito se equiparando as construções às benfeitorias
Relator: SÍLVIA PIRES
Conforme consta do art.º 686º, n.º 1, do C. Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas ... não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação incindível entre o direito de crédito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autonomiza e lhes confere autonomia jurídica. 2. Tendo o adquirente do terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts ... Civil), essa hipoteca incide inicialmente sobre a parcela de terreno adquirida e estende-se posteriormente à implantação física do imóvel no terreno e às respetivas frações prediais aquando
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança ... credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal ... caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre
Relator: GARCIA CALEJO
privilégio creditório (artº 733º C. Civ.) actua independentemente de registo, enquanto que a hipoteca – legal, judicial e voluntária -, para produzir efeitos, deve ser registada, como resulta do artº 687º ... estes se quis referir, não pode ter querido referir-se também às hipotecas legais. IV – Face ao que, nos termos do artº 152º do CPEREF, a declaração de falência determina
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor ... base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
hipoteca constituida sobre um predio, no qual se ache instalada uma fabrica do mesmo dono, so tem extensão aos respectivos maquinismos, moveis e demais pertenças desta, com aplicação do regime ... partes o declararem, inventariando esses bens para o efeito no titulo constitutivo da hipoteca; 2 - Constituida nestes termos a hipoteca duma fabrica, a sua inscrição no Registo Predial carece