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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE PRÉ - CONTRATUAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência65

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF65

    Ano

    • 20202
    • 20191
    • 20181
    • 20171
    • 20152
    • 20141
    • 20124
    • 20111
    • 20103
    • 20093
    • 20083
    • 20074
    • 20069
    • 20052
    • 20044

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL39
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS35
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA14
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO13
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO11
    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS7
    • PRÉ-CONFLITO6
    • ESTADO6
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS5
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS5
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • ACTO DE GESTÃO PUBLICA4
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO3
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA3
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO3
    • CÂMARA MUNICIPAL3
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA3
    • TRIBUNAL COMUM3
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS3
    • DIREITO DE PROPRIEDADE3
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE2
    • REFER EP2
    • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO2
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2