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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional324
    • Jurisprudência11

    Tribunal

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    • TCONST335

    Ano

    • 202667
    • 2025109
    • 2024108
    • 202340
    • 19954
    • 19942
    • 19911
    • 19902
    • 19842

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL5
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • PROCESSO CRIMINAL4
    • PRINCIPIO DA CULPA4
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE3
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3
    • PENA ACESSORIA2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • SANÇÃO DISCIPLINAR2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO2
    • DETENÇÃO2
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR2
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE2
    • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR1
    • PRINCIPIO NON BIS IN IDEM1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO1
    • TRIBUNAL SINGULAR1