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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência258

    Tribunal

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    • TCAN258

    Ano

    • 20261
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    • 201213
    • 20111

    Descritor

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • PRESUNÇÃO CULPA9
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO9
    • PRESCRIÇÃO9
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • GERÊNCIA DE FACTO8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO7
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL5
    • FACTO ILÍCITO5
    • CULPA5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO5
    • ILICITUDE5
    • NEXO CAUSALIDADE4
    • OPOSIÇÃO4
    • ART. 493.º CC4
    • ERRO JULGAMENTO FACTO3
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR3
    • REVERSÃO3
    • CASO FORTUITO3
    • CONCORRÊNCIA DE CULPAS3
    • CASO FORÇA MAIOR3
    • ÓNUS PROVA3