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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência13

    Tribunal

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    • TC-CONF13

    Ano

    • 20201
    • 20192
    • 20182
    • 20161
    • 20101
    • 20061
    • 20051
    • 20012
    • 19941
    • 19891

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA5
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO5
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS4
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    • ACTO JURISDICIONAL2
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    • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO1
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    • ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
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    • FACTO LICITO1
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