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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

    • Provedor de Justiça218

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ218

    Ano

    • 20162
    • 20131
    • 20123
    • 20111
    • 20092
    • 20086
    • 20076
    • 20062
    • 20056
    • 20042
    • 20031
    • 20024
    • 20017
    • 200013
    • 199916

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA39
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA27
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA10
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS2
    • SEQUÊNCIA: DA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA INCIDENTE SOBRE A ALEGADA MANUTENÇÃO DE UM2
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I - DOS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1