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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)311

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T311

    Ano

    • 202619
    • 202522
    • 202429
    • 202330
    • 202228
    • 202133
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    • 201822
    • 201718
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    • 201515
    • 201420
    • 20137
    • 20124

    Descritor

    • ← todos
    • IRC19
    • IRS8
    • IVA7
    • Juros compensatórios6
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • Ónus da prova5
    • ISV5
    • Princípio da capacidade contributiva4
    • Princípio da igualdade4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
    • Mais-valias3
    • Art3
    • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia3
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso3
    • fusão inversa3
    • IRC – Gastos3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário3
    • ISV sobre a componente ambiental3
    • IUC – Incidência subjectiva3
    • Aplicação da lei fiscal no tempo3
    • IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes3
    • aplicação da lei no tempo3
    • Imposto do Selo3
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso3