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    Fonte

    • Jurisprudência649

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN649

    Ano

    • 202633
    • 202531
    • 202432
    • 202322
    • 202232
    • 202161
    • 202026
    • 201922
    • 201823
    • 201733
    • 201659
    • 201551
    • 201422
    • 201318
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRS59
    • ÓNUS DA PROVA30
    • IMI25
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL20
    • IRC19
    • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA18
    • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS18
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL17
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA17
    • PERICULUM IN MORA16
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA11
    • PRESSUPOSTOS8
    • MÉTODOS INDIRECTOS8
    • AJUDAS DE CUSTO: NATUREZA7
    • MAIS VALIAS7
    • REGIME SIMPLIFICADO7
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA6
    • IVA6
    • IMPUGNAÇÃO6
    • ISENÇÃO6
    • ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS6
    • OPOSIÇÃO6
    • BENEFÍCIOS FISCAIS6