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Relator: ROSÁLIA CUNHA
ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III - O rendimento indisponível a que alude a subalínea ... feita por referência ao salário mínimo vigente no país onde residem, e não ao salário mínimo nacional, justificando-se que o rendimento possa ser fixado em montante superior a três
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
diligentes. III – É contrária à Constituição a fixação de um rendimento indisponível de valor inferior ao do salário mínimo nacional, já que o direito ao salário se afirma como ... correspondentes à diferença entre aquele que foi fixado no despacho como rendimento indisponível e o valor do salário mínimo nacional vigente no ano em que se inicia o quinquénio
Relator: Frederico Macedo Branco
Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando ... anos e filhos maiores a cargo €145,50 (30%). Deste modo o rendimento mínimo aceitável para o referido agregado familiar seria de €873, pelo que detendo o mesmo à data
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo de referência o correspondente à retribuição mínima nacional garantida. 2. Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Por causa da falta persistente de colaboração do Insolvente com o
Relator: JAIME PESTANA
para o efeito de apreciação do montante fixado naquele despacho a título de rendimento disponível minimamente digno para o devedor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fixação de um rendimento indisponível não visa assegurar a manutenção do padrão de vida anterior à declaração de insolvência, mas apenas uma vivência minimamente condigna, cabendo ao beneficiado pela solução ... medida do possível, à realidade em que se encontra. III – Depois, não havendo rendimento disponível não há cessão de rendimentos, pelo que, não nasce a favor do devedor o direito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
limite mínimo dos rendimentos a excluir do rendimento disponível para efeitos do ponto ii), al. a), do nº3 do art. 239º do CIRE, não tem necessariamente que coincidir ... como um referencial a atender pelo tribunal. 2. A fixação de um rendimento indisponível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do Indexante de Apoios Sociais, não será possível
Relator: MARIA JOÃO MATOS
retribuição mínima mensal garantida para o insolvente, quando as suas despesas conhecidas sejam superiores). III. Decidir se o montante fixado pelo Tribunal a quo, enquanto limite mínimo do rendimento ... natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador/pensionista insolvente. V. Devendo o insolvente beneficiar de uma retribuição mínima mensal garantida para assegurar o seu próprio sustento, onde
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dedução ao rendimento disponível a ceder pelo insolvente, do necessário ao sustento (minimamente) condigno do próprio e do seu agregado familiar, alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido ... crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade mínima que, como pessoa, lhe é reconhecida, a lei consagra o recuo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo equivalente ao salário mínimo nacional (hoje, retribuição mínima mensal garantida), e deve ser fixado casuisticamente em função das condições ... devida à sua filha menor, mostra-se razoável, para prover ao seu “sustento minimamente digno”, um rendimento indisponível correspondente a um salário mínimo nacional, já que a despesa inerente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
transferência possa acontecer quando ocorra uma grande oscilação de rendimentos de forma a garantir que o patamar mínimo de dignidade previsto constitucionalmente não é afectado pela ... cessão de rendimentos. 4 – A introdução de um mecanismo correctivo em que se decida que, nos meses em que os rendimentos sejam inferiores ao valor do ordenado mínimo nacional
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
valor do salário mínimo nacional. IV- Impõe-se a fixação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do insolvente e do seu agregado familiar, mesmo que o insolvente ... aufira, na ocasião, um rendimento inferior àquele montante considerado razoável (salário mínimo nacional). V- Os subsídios de férias e de Natal não se revelam imprescindíveis àquele “sustento minimamente digno
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Ainda que o rendimento auferido pelo devedor no momento da prolação do despacho inicial coincida com o valor do salário mínimo nacional, deverá o tribunal indagar todos os factos relevantes
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rendimento disponível do devedor objecto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, naquele período, advenham, por qualquer título, ao devedor (art.º 239 nº 3, corpo ... crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade mínima, a lei consagra o recuo do primeiro. III. Todavia, o critério
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído ... obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo equivalente ao salário mínimo nacional (hoje, retribuição mínima mensal garantida); e deve ser fixado casuisticamente em função das condições
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam ... crédito a receber de IRS com o seu rendimento líquido anual, resultar um rendimento médio mensal inferior ao rendimento mínimo mensal anual garantido, tal crédito é impenhorável
Relator: PEDRO MAURÍCIO
mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». II - Quanto ao limite mínimo ... para que não se considere que, em regra, o salário mínimo nacional é o limite mínimo de exclusão dos rendimentos, no contexto da cessão de rendimentos pelo insolvente
Relator: FERREIRA DINIZ
não possuindo o arguido bens em seu nome, vivendo do rendimento mínimo, com o auxílio dos rendimentos da actual companheira para fazer face aos encargos diários e não exercendo actividade