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    Fonte

    • Jurisprudência6

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA6

    Ano

    • 20151
    • 20104
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ4
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE4
    • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS3
    • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE2
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL2
    • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL2
    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1