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Nada encontrado para “RECONHECIMENTO NORMATIVO”.

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Talvez procure por

  • Reconhecimento normativo1
  • Reconhecimento42
  • Reconhecimento de activo1
  • Reconhecimento notarial7
  • Seu reconhecimento1
  • Reconhecimento do passivo1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4931

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4931

    Ano

    • 2026343
    • 2025600
    • 2024626
    • 2023340
    • 2022383
    • 2021367
    • 2020339
    • 2019384
    • 2018286
    • 2017333
    • 2016327
    • 2015296
    • 2014212
    • 201359
    • 201236

    Descritor

    • ← todos
    • IRC269
    • IRS123
    • IVA77
    • Ónus da prova51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)48
    • retenção na fonte47
    • liberdade de circulação de capitais43
    • Princípio da igualdade40
    • IUC – Incidência subjetiva40
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Direito à dedução36
    • Liberdade de circulação de capitais35
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • OIC33
    • Inconstitucionalidade33
    • artigo 63.º do TFUE32
    • Retenção na Fonte31
    • Retenção na fonte31
    • RFAI30
    • distribuição de dividendos30
    • Isenção30
    • Art30
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • juros indemnizatórios28
    • Ineptidão da petição27