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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA DEFESA”.

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Talvez procure por

  • Principio da defesa1
  • Princípio da defesa1
  • Principio da culpa16
  • Principio da boa fe25
  • Principio da boa fé2
  • Principio de prova1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2743

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2743

    Ano

    • 2026200
    • 2025371
    • 2024451
    • 2023223
    • 2022233
    • 2021199
    • 2020154
    • 2019166
    • 2018153
    • 2017148
    • 2016166
    • 2015123
    • 201498
    • 201328
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC136
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • IRS55
    • IVA44
    • Ónus da prova31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Retenção na fonte27
    • Ineptidão da petição25
    • Isenção25
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Violação do Direito da União Europeia24
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • RFAI21
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • competência dos tribunais arbitrais19
    • Pedido de revisão oficiosa18
    • IMI18
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • Art18
    • Imposto do Selo16
    • Liberdade de circulação de capitais16
    • liberdade de circulação de capitais15
    • Ilegitimidade14