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  • Minas2
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  • Minorias3
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional243
    • Jurisprudência33

    Tribunal

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    • TCONST276

    Ano

    • 202652
    • 202585
    • 202492
    • 202314
    • 19971
    • 19964
    • 19954
    • 19935
    • 19922
    • 19911
    • 19909
    • 19892
    • 19885

    Descritor

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    • COMPETENCIA LEGISLATIVA17
    • GOVERNO16
    • COIMA15
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA14
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL14
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA13
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA10
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE7
    • ILEGALIDADE5
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL5
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL4
    • SALARIO MINIMO4
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE4
    • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO4
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO4
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE4
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL4
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE4
    • REGULAMENTO3