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    Fonte

    • Jurisprudência65

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN65

    Ano

    • 20263
    • 20253
    • 20244
    • 20235
    • 20223
    • 202113
    • 20205
    • 20182
    • 20172
    • 20161
    • 20153
    • 20143
    • 20133
    • 20121
    • 20114

    Descritor

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    • CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURAÇÃO RELATIVA A CONSUMOS MÍNIMOS- INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL6
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL5
    • AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR4
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
    • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF4
    • PRINCÍPIO CONCORRÊNCIA2
    • COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA2
    • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE2
    • RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA1
    • CASO JULGADO1
    • NULIDADES DA SENTENÇA1
    • CONCURSO PÚBLICO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL1
    • FATURAS FALSAS; RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA1
    • ACIDENTE DESPORTIVO; ENTIDADE PROMOTORA1
    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO - PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO1
    • INSPECÇÃO GERAL DE TRABALHO1
    • NULIDADE PROCESSUAIS1
    • PRESUNÇÃO DE CULPA1
    • LOTEAMENTOS - CEDÊNCIAS - EQUIPAMENTOS - COMPENSAÇÃO1
    • CONTRATO DE CONCESSIONÁRIA COM MUNICÍPIO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA1
    • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO; SANÇÃO MANIFESTAMENTE DESAJUSTADA1
    • ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO1
    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO1
    • ART.º 133.º CPTA1