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Nada encontrado para “MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO”.

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  • Meio processual específico1
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  • Meio processual31
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  • Erro meio processual1
  • Erro no meio processual9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3308

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3308

    Ano

    • 2026258
    • 2025485
    • 2024537
    • 2023214
    • 2022292
    • 2021253
    • 2020209
    • 2019205
    • 2018165
    • 2017179
    • 2016177
    • 2015155
    • 2014119
    • 201330
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC220
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • IVA76
    • IRS72
    • Competência dos tribunais arbitrais55
    • retenção na fonte46
    • liberdade de circulação de capitais42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário41
    • Ónus da prova40
    • Ineptidão da petição39
    • Retenção na fonte38
    • Isenção37
    • OIC34
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • artigo 63.º do TFUE33
    • Violação do Direito da União Europeia33
    • distribuição de dividendos32
    • Direito da União Europeia30
    • Legitimidade30
    • Retenção na Fonte29
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Direito à dedução29
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Art25
    • Livre Circulação de Capitais25