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Nada encontrado para “LIMITES OBJECTIVOS”.

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  • Limites45

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)5820

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T5820

    Ano

    • 2026350
    • 2025601
    • 2024687
    • 2023363
    • 2022408
    • 2021440
    • 2020409
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    • 2018377
    • 2017402
    • 2016430
    • 2015421
    • 2014305
    • 2013100
    • 201275

    Descritor

    • ← todos
    • IRC324
    • IRS125
    • IVA112
    • Retenção na fonte85
    • Competência dos tribunais arbitrais64
    • Ónus da prova57
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)56
    • Violação do Direito da União Europeia56
    • Liberdade de circulação de capitais54
    • Direito à dedução52
    • Isenção51
    • IS – Verba 28.1 da TGIS51
    • retenção na fonte50
    • Direito da União Europeia46
    • liberdade de circulação de capitais42
    • OIC39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Juros indemnizatórios36
    • Organismo de investimento colectivo35
    • Benefício fiscal35
    • Imposto do Selo34
    • IUC – Incidência subjetiva34
    • Inconstitucionalidade33
    • distribuição de dividendos33