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    Fonte

    • Jurisprudência437

    Tribunal

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    • TCAS437

    Ano

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    • 202322
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    • 201617
    • 201519
    • 201410
    • 20136
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO40
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO20
    • NOÇÃO DE CUSTOS18
    • I.R.C18
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL17
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO16
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO13
    • IRC12
    • IVA11
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO11
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE10
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • CADUCIDADE9
    • CONHECIMENTO OFICIOSO9
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL8
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C8
    • OPOSIÇÃO8
    • INTERRUPÇÃO E PRESCRIÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC7
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • CONTRA-ORDENAÇÃO6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • RECURSO6