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    Fonte

    • Jurisprudência438

    Tribunal

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    • TCAN438

    Ano

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    • 201214

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO29
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL12
    • OPOSIÇÃO11
    • IVA8
    • INÍCIO DE FUNÇÕES8
    • SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES8
    • ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO8
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL8
    • ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO7
    • IRS7
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS6
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO6
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO6
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA6
    • PERICULUM IN MORA5
    • CITAÇÃO5
    • TEMPESTIVIDADE5
    • NOTIFICAÇÃO5
    • DL N.º 147-A-/065
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR5
    • PRAZO5
    • CADUCIDADE5
    • REGIME GERAL VS REGIME SIMPLIFICADO4
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO4