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    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)770

    Tribunal

    • ← todos
    • AT-IV770

    Ano

    • 202663
    • 2025140
    • 2024132
    • 202333
    • 20227
    • 202126
    • 202030
    • 201947
    • 201844
    • 201748
    • 201612
    • 201511
    • 20148
    • 201356
    • 201250

    Descritor

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    • Taxas42
    • RBC41
    • Enquadramento29
    • Direito à dedução18
    • Isenções17
    • IRS Jovem17
    • Localização de operações16
    • Rendimentos prediais11
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual10
    • Operações imobiliárias8
    • IVA7
    • Residente não habitual7
    • Operações Imobiliárias7
    • Bens em circulação7
    • AICB’s7
    • Regime de bens em circulação5
    • Regime de Bens em Circulação5
    • Prestações de serviços5
    • ICE5
    • Faturas5
    • Pessoa com deficiência5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Categoria F5
    • Localização das operações4
    • Inversão do sujeito passivo4