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Nada encontrado para “IMPOSTO ESPECIAL”.

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  • Imposto47

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1007
    • Jurisprudência30

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1037

    Ano

    • 2026186
    • 2025378
    • 2024309
    • 2023132
    • 19961
    • 19951
    • 19949
    • 19932
    • 19923
    • 19911
    • 19883
    • 19872
    • 19866
    • 19852

    Descritor

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    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS14
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA13
    • TAXA13
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA11
    • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL11
    • GOVERNO10
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA7
    • IMPOSTOS7
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA7
    • CRIAÇÃO DE TAXAS5
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • IMPOSTO DE JUSTIÇA5
    • EDIFICAÇÃO URBANA5
    • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO5
    • CRIME5
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE4
    • ORÇAMENTO DO ESTADO4
    • PARQUEAMENTO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • DECRETO-LEI AUTORIZADO3
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE3
    • FINANÇAS LOCAIS3
    • PRAZO3
    • LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL3