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Nada encontrado para “IMPOSTO ESPECIAL”.

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  • Imposto47

    Fonte

    • Jurisprudência298

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN298

    Ano

    • 20262
    • 20255
    • 202414
    • 20234
    • 202220
    • 202122
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    • 201821
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    • 201633
    • 201526
    • 201415
    • 20138
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL35
    • IMI20
    • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS18
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA17
    • PRÉDIO6
    • PRESCRIÇÃO6
    • INSCRIÇÃO NA MATRIZ6
    • OPOSIÇÃO6
    • PROCESSO DISCIPLINAR5
    • INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO EXTENSIVA5
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVO ESPECIAL4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
    • FÉRIAS JUDICIAIS4
    • IVA4
    • IRC4
    • ACTO IMPUGNÁVEL4
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO3
    • OBJECTO3
    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • CULPA3
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • ISENÇÃO DE IMI3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM3
    • REVERSÃO3