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    Fonte

    • Jurisprudência301

    Tribunal

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    • TCAN301

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    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA14
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    • GERÊNCIA DE FACTO7
    • ILEGITIMIDADE ACTIVA7
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA6
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA6
    • REVERSÃO6
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    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • CONVOLAÇÃO4
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA4
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA3
    • GERÊNCIA DE FACTO; PRESUNÇÃO3
    • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA3
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA3
    • IRC3
    • PRESCRIÇÃO3
    • DESPACHO DE REVERSÃO3