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    Fonte

    • Tribunal Constitucional6
    • Jurisprudência1

    Tribunal

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    • TCONST7

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20243
    • 20231
    • 19961

    Descritor

    • ← todos
    • VOTAÇÃO FINAL GLOBAL1
    • DIREITO À GREVE1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE1
    • PROCESSO LEGISLATIVO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL1