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    Fonte

    • Jurisprudência812

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN812

    Ano

    • 202617
    • 202547
    • 202452
    • 202335
    • 202247
    • 202154
    • 202041
    • 201944
    • 201838
    • 201736
    • 201656
    • 201563
    • 201434
    • 201330
    • 201232

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA27
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL21
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA20
    • PRESCRIÇÃO18
    • OPOSIÇÃO18
    • IVA17
    • ÓNUS DA PROVA16
    • IRC15
    • PONDERAÇÃO INTERESSES14
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO12
    • IRS12
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • MÉTODOS INDIRECTOS12
    • ERRO JULGAMENTO FACTO10
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO10
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • FACTURAS FALSAS8
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR8
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA8
    • FUNDAMENTAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL7
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO7
    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO6
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA6